AREsp 1801053 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por conseguinte, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas processuais citadas; determina-se, ainda, a...

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Parties
Recorrentes/agravantes: ITORINO MORO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ITORINO MORO e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por conseguinte, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas processuais citadas; determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinada majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.