AREsp 1805551 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/10/2020 e interposição em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina‑se a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil vigente conforme data da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior por prova de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/10/2020 e interposição em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina‑se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/10/2020, sendo o agravo somente interposto em 12/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.