AREsp 1792455 - DECISAO

AREsp 1792455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE ILCLESON MENDES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Para Executar Título Judicial Constituído Em Ação Coletiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Para Executar Título Judicial Constituído Em Ação Coletiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ILCLESON MENDES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar título judicial constituído em ação coletiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.