AREsp 1801150 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (preclusão), incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; ademais, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, o que não ocorreu.

Parties: Recorrente/agravante: CARGO WORLD BRASIL EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARGO WORLD BRASIL EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de preparo tempestivo e regular
2 pedido de gratuidade de justiça indeferido
3 preclusão e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

majorar honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
publique-se