AREsp 1790265 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não suspende nem interrompe tal prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.
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- Parties
- Recorrente: MARIA CATARINA CAVICHIOLI VALERIO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/agravo Interno, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIA CATARINA CAVICHIOLI VALERIO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não suspende nem interrompe tal prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA CATARINA CAVICHIOLI VALERIO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARIA CATARINA CAVICHIOLI VALERIO e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 27/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 1.493.556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.338.369/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/9/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.