AREsp 1792689 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e não sendo possível a sua regularização em razão do disposto no §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
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- Parties
- Recorrente: JOÃO MARIA DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO MARIA DA SILVA FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e não sendo possível a sua regularização em razão do disposto no §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOÃO MARIA DA SILVA FILHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOÃO MARIA DA SILVA FILHO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/06/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 13/07/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.