AREsp 1781038 - DECISAO

AREsp 1781038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e os incisos do art. 1.022 do CPC que teriam sido violados, tornando impossível a exata...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Multas Ambientais, Dosimetria De Sanção Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Multas Ambientais Dosimetria De Sanção Administrativa

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e não enfrentamento de questões apontadas em embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 redução da multa ambiental aplicada por apreensão de ovos de tartaruga
  3. 3 necessidade de majoração da multa ao dobro conforme art. 24, § 1º do Decreto 6.514/2008 quando a infração busca vantagem pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e os incisos do art. 1.022 do CPC que teriam sido violados, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.