AREsp 1753914 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/autora: Maria Zenilde Miranda Angelo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Qualidade De Segurado
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 123/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Maria Zenilde Miranda Angelo da Silva

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo, sobretudo quando se pretende afastar entendimento consolidado do STJ sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se