AREsp 1786009 - DECISAO

AREsp 1786009 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: JOAO CARVALHO DALTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Recursos Ordinários

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Parties

JOAO CARVALHO DALTRO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.