AREsp 1803596 - DECISAO

AREsp 1803596 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria discutida envolve interpretação de norma constitucional, sujeita ao recurso extraordinário ao STF, e porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada, por cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE REGISTRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE REGISTRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF
  2. 2 deficiência na indicação dos dispositivos federais para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria discutida envolve interpretação de norma constitucional, sujeita ao recurso extraordinário ao STF, e porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada, por cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.