AREsp 1791520 - DECISAO

AREsp 1791520 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio e necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESSER HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC 1973 Vs CPC 2015
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC 1973 Vs CPC 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESSER HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio e necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.