REsp 1913083 - DECISAO

REsp 1913083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento colegiado da questão, exigência para admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade relativas aos códigos de processo civil conforme a data de publicação da decisão; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANO SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pela instância colegiada e esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento colegiado da questão, exigência para admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade relativas aos códigos de processo civil conforme a data de publicação da decisão; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.