AREsp 1802246 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 22/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação em 28/05/2020, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede a regularização...

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Parties
Recorrente: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 22/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação em 28/05/2020, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...