AREsp 1792364 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação em 20/08/2020 e agravo em 21/09/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, autorizando, com base nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: WELLINGTON HONORATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
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Parties

WELLINGTON HONORATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação em 20/08/2020 e agravo em 21/09/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, autorizando, com base nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se