AREsp 1784841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por fundamentação genérica/insuficiente que não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas...

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Parties
Agravante: LUCAS CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Cerceamento De Defesa, Exame Psicológico Em Concurso Público, Prequestionamento, Súmulas 282 356 284 STF
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Parties

LUCAS CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, inciso VI, da Lei n. 9.784/1999 (razoabilidade, proporcionalidade e motivação)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de conhecimento dos motivos da reprovação no prazo recursal previsto no edital (arts. 370 e 464 do CPC)
  3. 3 impugnação de resultado de exame psicológico em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por fundamentação genérica/insuficiente que não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial