AREsp 1799825 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e não foram verificados os requisitos de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com...

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Parties
Agravante: ELENA DA SILVA OLIVEIRA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Precedente Do STF (súmula 281)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Precedente Do STF (súmula 281)

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Parties

ELENA DA SILVA OLIVEIRA - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial: necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e não foram verificados os requisitos de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.