AREsp 1792423 - DECISAO

AREsp 1792423 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03/08/2020 e interposição em 02/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUILHERME NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME NUNES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03/08/2020 e interposição em 02/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.