AREsp 1778779 - DECISAO

AREsp 1778779 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem comprovou que o acórdão teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal, tampouco especificou o dissídio jurisprudencial, incidindo assim o óbice da...

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Parties
Recorrente/agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE CLINICAS; Parte Interessada: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Exigência De Vagas De Garagem Não Onerosas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Exigência De Vagas De Garagem Não Onerosas

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO DE CLINICAS

Recorrente/agravante

Município de Goiânia

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 requisitos do art. 105, inciso III, alíneas a, b e c, da CF/88
  3. 3 necessidade de demonstração de que o acórdão impugnado julgou válido ato de governo local em confronto com lei federal

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem comprovou que o acórdão teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal, tampouco especificou o dissídio jurisprudencial, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.