AREsp 1788913 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (falta de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula n. 281 do STF) e por ausência da cadeia completa de...

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Parties
Agravante: LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (falta de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula n. 281 do STF) e por ausência da cadeia completa de procurações/conferência de poderes ao subscritor, não sanada apesar da intimação (Súmula n. 115/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se