AREsp 1800378 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, em conformidade com os dispositivos do CPC e do CPP aplicáveis, e considerando jurisprudência sobre a não suspensão de prazos em recesso na matéria penal.
- Parties
- Recorrente: HERACLITO RENATO BARCELOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
HERACLITO RENATO BARCELOS RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
- 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos em matéria penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, em conformidade com os dispositivos do CPC e do CPP aplicáveis, e considerando jurisprudência sobre a não suspensão de prazos em recesso na matéria penal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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