AREsp 1773800 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recursos por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, ficando autorizada a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CESAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Preparo E De Cadeia De Procurações
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Regularização De Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CESAR COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Preparo E De Cadeia De Procurações

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recursos por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, ficando autorizada a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.