AREsp 1796244 - DECISAO

AREsp 1796244 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; facultou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisum baseado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO RODNEY FERREIRA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão De Interposição De Recursos Ordinários Na Origem (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11, Cpc), Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Previsão De Interposição De Recursos Ordinários Na Origem (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11, Cpc) Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RODNEY FERREIRA RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; facultou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisum baseado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.