AREsp 1795007 - DECISAO

AREsp 1795007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF; por fim,...

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Parties
Agravante: AFRANIO RIBEIRO MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal, Embargos À Execução, Contrato De Locação Em Shopping Center, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

AFRANIO RIBEIRO MENDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da cláusula penal e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).