AREsp 1812286 - DECISAO

AREsp 1812286 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.