AREsp 1794560 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais que seriam objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o entendimento firmado foi em consonância com jurisprudência do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do Juízo Universal, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Constituídos Posteriormente, Bloqueio De Ativos Via Bacen Jud
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
- 2 Se crédito constituído após o processamento do pedido de recuperação judicial fica afastado dos efeitos da recuperação
- 3 Necessidade de reconhecimento da competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais que seriam objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o entendimento firmado foi em consonância com jurisprudência do STJ sobre créditos constituídos após o processamento do pedido de recuperação judicial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO 1 A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO A QUAL O CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO NASCIDA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO FICA AFASTADO DOS SEUS EFEITOS 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A parte recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial no que concerne à necessidade de reconhecimento da competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.