AREsp 1789494 - DECISAO

AREsp 1789494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, por não haver indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: EULINA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Provas Da Autoria
Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova Provas Da Autoria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EULINA PEREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 alegação de insuficiência de provas da autoria delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, por não haver indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.