AREsp 1798482 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; por isso o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majorou os honorários...

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Parties
Agravante: MILDES MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Conversão De Moeda, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Conversão De Moeda Reestruturação De Carreira

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Parties

MILDES MENDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Divergência jurisprudencial alegada (alínea 'c')
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; por isso o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.