AREsp 1810255 - DECISAO

AREsp 1810255 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo também apontada a ausência de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula...

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Parties
Agravante: T.L.BISOGNIN - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

T.L.BISOGNIN - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do artigo de lei federal violado como causa de inadmissibilidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo também apontada a ausência de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.