AREsp 1791438 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela turma colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicaram-se os critérios sobre qual Código de Processo Civil observar segundo a data...

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Parties
Agravante: MAURI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 determinação do sistema processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela turma colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicaram-se os critérios sobre qual Código de Processo Civil observar segundo a data de publicação da decisão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.