AREsp 1795508 - DECISAO

AREsp 1795508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à multa por embargos, sua análise também implicaria reexame de fatos e circunstâncias dos autos, não sendo viável no recurso especial; com base no Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA REINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Tarifa De Avaliação E Despesas De Registro, Custo Efetivo Total (cet)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Protelatórios Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

JOAO BATISTA PEREIRA REINALDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por não se admitir prova pericial e por não reconhecer inversão do ônus da prova (arts. 336, 341, 369 e 373, II, do CPC)
  2. 2 se houve erro na aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC ao condenar em multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à multa por embargos, sua análise também implicaria reexame de fatos e circunstâncias dos autos, não sendo viável no recurso especial; com base no Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.