AREsp 1793150 - DECISAO

AREsp 1793150 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e portanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e portanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.