AREsp 1784727 - DECISAO

AREsp 1784727 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais que sustentariam o dissídio jurisprudencial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85,...

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Parties
Recorrente: ELISANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (cm Repasse Na Planta)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Correção Monetária (cm Repasse Na Planta)

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Parties

ELISANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para indeferimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais que sustentariam o dissídio jurisprudencial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.