AREsp 1795740 - DECISAO

AREsp 1795740 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 10/06/2020 e recurso interposto em 02/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; a regularização é vedada pela necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º); por tais motivos, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 10/06/2020 e recurso interposto em 02/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; a regularização é vedada pela necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º); por tais motivos, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...