AREsp 1806673 - DECISAO

AREsp 1806673 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo manifestamente intempestivo e tendo sido interposto recurso manifestamente incabível (que não interrompeu o prazo), o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do...

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Parties
Agravante: ADRIANO PEDREIRA DE ARAÚJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Temporalidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Temporalidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO PEDREIRA DE ARAÚJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo manifestamente intempestivo e tendo sido interposto recurso manifestamente incabível (que não interrompeu o prazo), o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.