EAREsp 1802499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/06/2020 e interpôs o recurso somente em 01/07/2020, sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, justificando a inadmissão nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO RAFAEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Temporalidade E Preclusão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Temporalidade E Preclusão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO RAFAEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e a versão aplicável do CPC
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...