AREsp 1794094 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, por não haver julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso não foi conhecido com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: TOMMASO PARAVATI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TOMMASO PARAVATI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de prévia interposição/julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)
3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça