AREsp 1783100 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS DE GERONE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Representação Processual, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Representação Processual Majoração De Honorários +2 more

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Parties

FABIO LUIS DE GERONE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...