AREsp 1778513 - DECISAO

AREsp 1778513 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras) que não foi sanado no prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JACQUES BARNABE DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUES BARNABE DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo efetivo do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras para validar o recolhimento
  3. 3 preclusão temporal da tentativa de regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras) que não foi sanado no prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.