AREsp 1799405 - DECISAO

AREsp 1799405 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: REJANE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Necessidade De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Necessidade De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

REJANE MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado