AREsp 1789885 - DECISAO

AREsp 1789885 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, obstada a via especial para impugnar a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: KARINA MIRELA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

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Parties

KARINA MIRELA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, obstada a via especial para impugnar a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.