AREsp 1785806 - DECISAO

AREsp 1785806 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários de advogado em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MOISE BEHAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOISE BEHAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da indicação do permissivo constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.