AREsp 1802870 - DECISAO

AREsp 1802870 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC imposta pelo Tribunal de origem e por intempestividade, tendo sido os recursos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia...

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Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Intempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Intempestividade De Recursos Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 intempestividade do recurso especial (interposição após 15 dias úteis)
  3. 3 intempestividade do agravo (interposição após 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC imposta pelo Tribunal de origem e por intempestividade, tendo sido os recursos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...