AREsp 1790289 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC ANULATÓRIA EFEITO RECEBIMENTO RECURSO FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA HONORÁRIO RECURSAL I O RECURSO DE APELAÇÃO EM APREÇO POSSUI APENAS EFEITO DEVOLUTIVO VEZ QUE O ARTIGO 1012 §1 DO CPC ELENCA AS HIPÓTESES EM QUE A SENTENÇA COMEÇARÁ DESDE LOGO A PRODUZIR EFEITOS POR OUTRO LADO PARA ADQUIRIR O EFEITO SUSPENSIVO E AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CITADO ARTIGO O RECORRENTE DEVE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO OU RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO O QUE NÃO OCORREU NO FEITO (ARTIGO 1012 §4 DO CPC) II NÃO TENDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA FRAUDE OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA FORÇOSO SE TORNA RECONHECER A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO E DO DÉBITO NELE APURADO III TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA APELANTE MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA APELADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 85 §§ 2 E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IV - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO Quanto à controvérsia, alega violação do art. 6º da Lei n. 8.987/95, no que concerne à declaração da inexistência do débito em razão da nulidade do procedimento administrativo que apurava irregularidade na medição de energia elétrica, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme já demonstrado em todas as demais petições juntadas aos autos, todo o processo administrativo e faturamento do débito foram realizados seguindo estritamente as determinações da Resolução vigente na época dos acontecimentos. Importante relembrar que o procedimento de TOI é licito, além de visar o beneficio de toda a coletividade, sendo previsto pela legislação sancionada pela ANEEL, tendo a Recorrente a obrigação de respeita-la, sob pena de sofrer sanções administrativas. Salienta-se que conforme já demonstrado anteriormente, não houve cobrança indevida, tendo o procedimento adotado seguido estritamente os ditames das normas editadas pela ANEEL, não havendo de se falar em declaração de inexistência de débito de consumo durante o período de 11/2015 a 11/2018, período este relativo à irregularidade realizada no medidor, mediante fraude. (fls. 224-225). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No mérito, extrai-se que em razão de suposta fraude em medidor localizado no estabelecimento da parte recorrida, no período compreendido entre 24/11/2015 a 15/11/2018, foi efetuada inspeção em 15/11/2018 pela apelante. Após referido procedimento de verificação in loco, a concessionária constatou irregularidade na medição e instaurou procedimento administrativo visando apuração de débito. Sob esse enfoque, calha pontuar que é obrigatória a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tanto nos processos judiciais, quanto nos procedimentos administrativos, conforme preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal. .. Nesse toar, constata-se que a apelante não observou as normas que regem o procedimento administrativo, nos termos do artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Isto porque, a parte recorrida não foi notificada da realização da avaliação técnica, com menos de 10 (dez) de antecedência, nos termos do artigo 129, §§ 6º e 9º da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ressalte-se, como bem pontuou o magistrado a quo, a autora/apelada foi notificada da inspeção em 30/11/2018 (evento 24-arquivo 02), sendo que o termo de ocorrência foi lavrado no dia 15/11/2018, ou seja, mais de 10 (dez) dias após a inspeção no medidor (evento 24-arquivo 02). No mais, o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI foi lavrado na mesma data da inspeção, em 15/11/2018, mas sem acompanhamento de nenhum responsável pela unidade consumidora (evento 28-arquivo 02). (fls. 208/209). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.