AREsp 1799297 - DECISAO

AREsp 1799297 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JULIANA OLIVEIRA BERGAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA OLIVEIRA BERGAMIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.