AREsp 1799054 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% na forma...

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Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÂNGELA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÂNGELA MARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.