AREsp 1798204 - DECISAO

AREsp 1798204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 27/08/2020 fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão em 16/07/2020, não tendo sido comprovado no ato qualquer feriado local que justificasse a prorrogação, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Recorrente: JOSE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 27/08/2020 fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão em 16/07/2020, não tendo sido comprovado no ato qualquer feriado local que justificasse a prorrogação, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.