AREsp 1796593 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.