AREsp 1795304 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação...

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Parties
Agravante: GILMARA POSTIGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILMARA POSTIGLIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de prazo previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se