AREsp 1788413 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação Ao Edital, Cotas Para Pessoas Com Deficiência, Princípio Da Isonomia, Autonomia Universitária, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação Ao Edital Cotas Para Pessoas Com Deficiência Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 violação dos arts. 3º, I, e 53 da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.