AREsp 1789694 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, nos termos das normas citadas, o recurso não merece conhecimento.

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Parties
Recorrente: JEFFERSON LEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEFFERSON LEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, nos termos das normas citadas, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se